[O processo de aprovação] pode demorar mais alguns meses ou até mesmo anos, a depender do ambiente político. Mesmo assim, a aprovação do regime de urgência pela Câmara mostra que há empenho da base de apoio do presidente para que o projeto avance.

No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preveem que os pais ou responsáveis são obrigados a matricularem crianças e adolescentes em estabelecimentos de ensino públicos ou privados. Quem descumpre essa determinação pode ser processado criminalmente. O projeto que tramita na Câmara altera, justamente, alguns artigos da LDB e do ECA, regulamentando a educação domiciliar.

A relatora do projeto na Câmara foi a deputada Luiza Canziani (PSD-PR). No seu parecer, estão previstas algumas regras para a adoção da educação domiciliar, entre elas:

– a educação domiciliar poderá ser escolhida desde que pelo menos um dos pais ou preceptor (pessoa indicada para educar) apresente diploma de ensino superior ou educação profissional tecnológica;

– os optantes não podem ter condenações por crimes hediondos, contra crianças e adolescentes ou violência doméstica;

– é preciso registrar as crianças em estabelecimentos de ensino que ofereçam a modalidade de educação domiciliar;

– os estudantes serão submetidos a avaliações anuais;

– caso o estudante seja reprovado duas vezes, os pais não poderão mais optar pela educação domiciliar.

BBC Brasil; 19/05
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