Agência Sindical 03/05
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A tentativa de golpe no 8 de Janeiro e a recente onda de violência nas escolas intensificaram na opinião pública o debate sobre a necessidade de regulação das plataformas digitais para evitar ou diminuir os riscos de propagação de conteúdos ilegais por meio da internet.

O Projeto de Lei 2.630, chamado de Lei de Combate às Fake News, cria um conjunto normativo que se inspira nas melhores experiências internacionais — entre as quais o Ato dos Serviços Digitais editado pela União Europeia — e se baseia no tripé liberdade, transparência e responsabilidade na internet. A proposta valoriza a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, assegura direitos para os usuários ao obrigar os provedores a ser mais transparentes quanto a seus algoritmos e códigos de conduta e ao responsabilizá-los civilmente por danos causados por conteúdos ilegais patrocinados.

Orlando Silva (foto),
deputado federal (PCdoB-SP),
é o relator do PL das Fake News

As empresas terão de observar o “dever de cuidado”: identificar conteúdos ilícitos, tais como apologia ao crime, indução ao suicídio, injúria racial, ataques ao Estado Democrático de Direito, entre outros, para evitar sua promoção e circulação, assim como já fazem em casos de pedofilia ou de direitos autorais. Quando alertadas sobre um conteúdo ilegal, deverão agir com diligência na moderação para diminuir potenciais riscos. O usuário terá, em contrapartida, o direito de questionar a moderação quando achar que foi injustamente cerceado.

Tais medidas são necessárias para enfrentar a pandemia de desinformação e discurso de ódio que tem crescido nas redes sociais, algo que se tornou um desafio para democracias de todo o mundo. Em grande medida, isso ocorre pelo modelo de negócios das plataformas, que promove extremismos para gerar engajamento.