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Em caso de demissão, fique de olho no aviso prévio adicional

 

Está em vigor a nova lei do aviso prévio. Agora, além dos 30 dias, o trabalhador demitido sem justa causa faz jus a mais três dias por cada ano de serviço prestado. A lei é clara ao afirmar que o adicional do aviso prévio será concedido ao trabalhador e, por isso, nenhum empregador poderá exigir ou cobrá-lo nos pedidos de demissão.

Para os professores, esse adicional não é propriamente uma novidade. Em 1989, após negociações nas campanhas salariais,este direito passou a integrar as convenções coletivas de trabalho, como “indenização por tempo de serviço”.

O adicional é devido a partir do primeiro ano completo de trabalho (Veja as projeções no quadro abaixo). Conta como tempo de serviço e se projeta para todos os efeitos legais.

Importante: na contagem do tempo de serviço deve ser incluído o aviso prévio, mesmo indenizado. Por exemplo, um professor pré-avisado ao 11º mês de serviço na empresa também tem direito ao adicional de 3 dias, já que o aviso prévio se projeta e conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Demissão por iniciativa da escola

Em caso de demissão neste final de ano, a escola deverá comunicar o professor até um dia antes do início do recesso escolar. O aviso prévio deverá ser indenizado.

Pedido de demissão

O aviso prévio adicional não se aplica aos casos de pedido de demissão. O desligamento da escola por parte do professor está disciplinado nas normas coletivas. A carta de demissão deve ser entregue até o dia que antecede o início do recesso escolar para que fique garantida indenização correspondente até 18 de janeiro (ensino superior) ou 20 de janeiro (educação básica). Leia aqui mais sobre o pedido de demissão no final do ano.

É importante ressaltar: a lei é clara ao afirmar que o adicional do aviso prévio será concedido ao trabalhador. Assim, as escolas não poderão exigir ou cobrá-lo nos pedidos de demissão. O SINPRO-SP não irá homologar as rescisões que exigirem o cumprimento do aviso prévio além dos 30 dias.

Respodemos aqui dúvidas freqüentes sobre o tema:

Qual o prazo que a escola tem para comunicar a demissão?

Os prazos para a comunicação da dispensa estão previstos na Garantia Semestral de Salários (cláusula 33 na convenção de educação básica, 20 no ensino superior, 47 nos acordos do sesi e do senai e 46 no senai superior).
Com aviso prévio indenizado, qualquer que seja a sua duração, o professor deve ser comunicado até um dia que antecede o início do recesso.
Se o aviso prévio for trabalhado, a cláusula deve ser interpretada à luz da Lei 12.506. Nesse caso, o professor deve ser pré-avisado com antecedência mínima correspondente aos dias de aviso prévio a que ele tem direito e não mais 30 dias antes do início do recesso. Por exemplo, um professor com três anos de casa deve ser pré-avisado 39 dias antes do início do recesso.

O aviso prévio proporcional conta como tempo de serviço?

Sim, mesmo quando indenizado, o aviso prévio conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive a contagem do tempo para aquisição da estabilidade a 24 meses da aposentadoria e a multa quando o aviso prévio (ou sua projeção) encerra-se a trinta dias da data base.

O acréscimo de 15 dias ao professor demitido com mais de 50 anos ainda está mantido?

O aviso prévio ou indenização adicional de 15 dias garantido nas Convenções Coletivas ao professor demitido que tiver 50 anos ou mais está mantido e deve ser pago cumulativamente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Até a Lei 12.506, a Convenção Coletiva de Ensino Superior permitia optar entre a indenização proporcional ao tempo de serviço e o aviso prévio por idade, o que fosse maior. Contudo, essa opção não pode ser mais feita, já que o aviso prévio proporcional previsto na lei 12.506 é irrenunciável.

Atenção! O direito ao acréscimo de 15 dias está sujeito a algumas condições:
a) ensino superior: o professor deveria ter sido contratado com um mínimo de 50 anos de idade e contar com pelo menos 1 ano de serviço na empresa na hora da demissão;
b) educação básica: contar com pelo menos 1 ano de serviço na escola em 28 de fevereiro de 2011;
c) Sesi e Senai: contar com pelo menos 1 anos de serviço na hora da demissão.

O horário de trabalho é reduzido durante o aviso prévio?

Sim, durante o aviso prévio, o trabalhador pode optar entre sair duas horas mais cedo todos os dias ou ausentar-se por sete dias corridos, sem prejuízo do salário. A Lei 12.506 não acarretou mudanças no artigo 488 da CLT.