Por  Bruno Salles Ribeiro, advogado, mestre em direito pela USP: “  Se o podcaster Monark (Bruno Aiub, segundo da direita para a esquerda, ladeado pelo deputado federal Kim Kataguiri e pela deputada deputada federal Tabata Amaral) cometeu ou não crime ao defender o direito de existência de um partido nazista é o sistema de Justiça criminal quem dirá. Suas falas podem ser enquadradas no art. 20, da lei 7.716/89, que considera crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Haverá aqui intrigante discussão sobre se a defesa do direito de expressar opiniões preconceituosas equivale à própria divulgação indireta desse tipo de ideia.

Algo inconteste, no entanto, é o fato de que o comunicador e seu programa vinham ostentando retumbante alcance e visualizações com base em falsas polêmicas, como a dicotomia entre direitos humanos e liberdade de expressão, que geram engajamento e monetização em valores impactantes.

O nazismo, o antissemitismo e suas defesas não estão amparados pela liberdade de expressão simplesmente porque violam a lei. Principie-se pela Constituição, que prevê, em seu art. 3º, inciso IV, que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Mencionada disposição, por si só, obstaria o direito de qualquer pessoa de manifestar suas crenças “antijudaicas” ou “anti qualquer minoria”. Mas a Constituição vai além e prevê como crime inafiançável e imprescritível a prática do racismo.

Por fim, uma lembrança: o Código Penal, em seu art. 20, inciso I, assenta que não exclui a imputabilidade penal à embriaguez voluntária. E, como se pôde notar, a sociedade brasileira reflete o mandamento e não exclui a responsabilidade pela propagação de ignorância de cunho racista sob o efeito do álcool. Pois, para viver em comunidade, ninguém tem o direito de ser idiota se sua idiotice puder ferir o outro.”

Folha Opinião; 07/02
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