Por Alexandre Schneider: A nova Política Nacional de Educação Especial, objeto de um decreto do presidente Jair Bolsonaro, é questionável legalmente e representa um enorme retrocesso em relação à política vigente no Brasil ao estimular a discriminação de pessoas com deficiência.

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, tem status constitucional e prevê o direito à educação inclusiva em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, assim como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Em uma canetada, o presidente Bolsonaro violou diversos dispositivos legais construídos há anos. Um verdadeiro “strike” jurídico.

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