11/06/2021

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 35 votos a 24, projeto de lei para que os pais ou responsáveis que adotarem a modalidade de educação domiciliar (homeschooling) para crianças ou adolescentes não sejam punidos criminalmente por abandono intelectual. O projeto precisa passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

A proposta é uma das duas encampadas pelo governo Bolsonaro para permitir o homeschooling, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ilegal até que o Congresso regulamente o tema. A outra está sob relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) e deve ser votada direto no plenário para regulamentar o que é a educação domiciliar.

Já o projeto que diz que deixar os filhos fora das escolas tradicionais e educá-los em casa não é crime é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, e contou com apoio do governo Bolsonaro.

 

Valor Econômico; 10/06
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