Criada para tentar desburocratizar o ambiente de negócios, a chamada Lei da Liberdade Econômica do governo Jair Bolsonaro também provocou impactos no setor educacional. Ela abriu uma brecha para autorização de cursos privados de ensino superior sem análise final do MEC (Ministério da Educação).

A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019 a partir medida provisória do governo, estipulou aprovações tácitas para autorizações de funcionamentos de negócios caso o poder público atrase processos.

Com base nessa regra, a PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) lançou no mês passado um curso a distância de direito. O processo de regulação do curso corre desde 2009 no MEC, em uma espera bem superior a 540 dias, prazo estipulado pela portaria para aprovação tácita de pedidos como esse.

Questionado, o MEC preferiu não responder.

Na nota técnica lançada após o caso da PUC Minas, a pasta afirmou ter cerca de 25 mil processos na Secretaria de Regulação do Ensino Superior.

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