DIAP; 15/08
https://bit.ly/37QPDrK

• cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
• cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe bolsa e vale-transporte;
• cria o Priore (Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe bônus no salário, mas FGTS é menor;
• reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
• aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros;
• restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
• proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
• dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.