O Senado deve votar esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza estados e municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021. Especialistas apontam que a medida vai abrir um grave precedente para que prefeitos e governadores deixem de cumprir os pisos de investimento na educação, sem correr risco de punições.

Organizações que atuam na defesa do direito à educação apontam que apenas 6,5% das cidades e um estado descumpriram o piso da educação em 2020, sendo parte deles recorrente desde 2019, quando não havia pandemia. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), é possível pensar em uma forma de auxiliar municípios e estados que tenham dificuldades com a arrecadação, mas não se pode atacar os pisos mínimos de investimento em educação.

Rede Brasil Atual; 08/09
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