Contee; 17/08
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A luta agora é para que os senadores não aprovem essa MP que mexe até em direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a garantia de salário e carteira assinada, que precisam de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para serem alterados.
Confira 10 direitos fundamentais garantidos na CLT, alguns deles sob ataque do governo e do Parlamento
1 – Salário mínimo
2 – 13º salário
3 – Férias
4 – Jornada de 8 horas por dia
5 – Repouso semanal remunerado
6 – Seguro desemprego
7 – FGTS
8 – Aposentadoria e pensões
9 – Estabilidade de trabalhadores
10 – Saúde e segurança do Trabalho
Para aprovar uma MP na Câmara, com ou sem jabutis que prejudicam os trabalhadores como é o caso da MP 1045, basta uma única votação, com maioria simples dos votos (257 deputados) a favor. O mesmo acontece no Senado, onde são necessários 47 votos.