O Senado concluiu nesta terça-feira (21) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dispensa estados, municípios e o Distrito Federal de aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação durante os anos de 2020 e 2021. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual. Os recursos que não forem aplicados nesse período deverão ser reaplicados até 2023.

Folha de S. Paulo; 21/09
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